HC 974350 - ACORDAO

HC 974350 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito do acórdão, o que não é função desse recurso; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com elementos concretos que evidenciam periculosidade e gravidade dos delitos; e a questão da contemporaneidade da custódia não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: GILVAN DE BARROS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Digitais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Nulidade De Provas Digitais

Case Brief

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Parties

GILVAN DE BARROS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito de decisão já proferida
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva por mais de 1300 dias configura constrangimento ilegal e perda de contemporaneidade
  3. 3 Se a ausência de acesso às provas digitais configura cerceamento de defesa ou quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito do acórdão, o que não é função desse recurso; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com elementos concretos que evidenciam periculosidade e gravidade dos delitos; e a questão da contemporaneidade da custódia não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se incólume o acórdão embargado.