AREsp 2691845 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos, atraindo a Súmula 182/STJ e afastando a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir matéria ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: Antônio da Conceição; Parte Que Apresentou Contra Razões: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Princípio Da Insignificância, Art. 619 CPP, Art. 315 CPP, Art. 1.021 CPC, Art. 932 CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

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Parties

Antônio da Conceição

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Parte Que Apresentou Contra Razões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se os embargos poderiam ser usados para reexaminar prova ou manifestar mero inconformismo

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos, atraindo a Súmula 182/STJ e afastando a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir matéria ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados