AREsp 1547757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão atacado foi claro ao afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, tendo apoiado-se em precedente do STJ que reconhece que o Mantra de importação do Siscomex da INFRAERO pode suprir a falta de protesto quando documental e anterior ao prazo decadencial, e os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já fundamentada, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S/A; Impugnante: UNIBANCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Protesto, Mantra De Importação Do Siscomex, Convenção De Montreal (art. 31), Súmula 7/stj, Art. 754 Do Código Civil
Processual Civil Transporte Aéreo Direito Civil Embargos De Declaração Decadência Protesto Mantra De Importação Do Siscomex Convenção De Montreal (art. 31) +2 more

Case Brief

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Parties

CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S/A

Embargante

UNIBANCO SEGUROS S/A

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o registro MANTRA do Siscomex supre a falta de protesto do destinatário e afasta a decadência prevista no art. 754 do CC/02
  3. 3 Aplicabilidade restritiva do art. 31 da Convenção de Montreal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão atacado foi claro ao afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, tendo apoiado-se em precedente do STJ que reconhece que o Mantra de importação do Siscomex da INFRAERO pode suprir a falta de protesto quando documental e anterior ao prazo decadencial, e os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já fundamentada, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados