AREsp 2604368 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão; o tribunal examinou as questões essenciais e corretamente majorou os honorários em razão da prévia fixação na instância ordinária e do não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (aplicação do art. 85, §§ 3º, II, e 11, do CPC/2015).

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para alterar o resultado do julgamento
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão; o tribunal examinou as questões essenciais e corretamente majorou os honorários em razão da prévia fixação na instância ordinária e do não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (aplicação do art. 85, §§ 3º, II, e 11, do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.