AREsp 2967842 - DECISAO

AREsp 2967842 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito previsto no art. 253, par. único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que a matéria não foi omissa nem apta a acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Ética Profissional Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Admissão De Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito previsto no art. 253, par. único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que a matéria não foi omissa nem apta a acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)