REsp 1928311 - ACORDAO

REsp 1928311 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese inadequada para embargos declaratórios (art. 619 CPP), além de não ensejarem reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a ausência física do membro do Ministério Público não acarretou nulidade quando havia manifestação escrita.

Parties
Embargante: ALBINO HELLY PARENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Dolo, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Súmula 7/stj, Manifestação Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Processual Dolo Sonegação De Contribuição Previdenciária Súmula 7/stj Manifestação Do Ministério Público

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Parties

ALBINO HELLY PARENTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 nulidade pela ausência física do representante do Ministério Público
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese inadequada para embargos declaratórios (art. 619 CPP), além de não ensejarem reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a ausência física do membro do Ministério Público não acarretou nulidade quando havia manifestação escrita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.