AREsp 2967245 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo a decisão compatível com a jurisprudência do STJ e por não se admitir o uso dos aclaratórios para revisão do mérito por mero inconformismo, especialmente diante da falta de impugnação específica que afasta o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: DEIVID LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DEIVID LUIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão ao afirmar que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo a decisão compatível com a jurisprudência do STJ e por não se admitir o uso dos aclaratórios para revisão do mérito por mero inconformismo, especialmente diante da falta de impugnação específica que afasta o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.