REsp 2210530 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, as questões relativas à desclassificação e ao decote de qualificadora dependem de valoração probatória ou da inexistência incontroversa de dolo, matéria reservada ao Tribunal do Júri ou imprópria para ser decidida nesta fase, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL HENRIQUE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) Processo Penal / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Regimental Apreciado E Denegado
Outcome
Recurso especial desprovido; agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Pronúncia, Qualificadora 'motivo Torpe', Mutatio Libelli, Desclassificação, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Pronúncia Qualificadora 'motivo Torpe' Mutatio Libelli Desclassificação +2 more

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Parties

MANOEL HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) Processo Penal / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Regimental Apreciado E Denegado

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 619 do CPP (omissão do acórdão)
  2. 2 possível mutatio libelli e inobservância do art. 384 do CPP quanto à qualificadora 'motivo torpe'
  3. 3 pedido de desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, as questões relativas à desclassificação e ao decote de qualificadora dependem de valoração probatória ou da inexistência incontroversa de dolo, matéria reservada ao Tribunal do Júri ou imprópria para ser decidida nesta fase, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.