AREsp 2926947 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão explicou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não podem ser usados para simples revisão por inconformismo.

Parties
Embargante: JOAQUIM SOARES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Fundamentação Do Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Fundamentação Do Julgado

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Parties

JOAQUIM SOARES GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão por não enfrentar matérias de ordem pública (nulidade por ausência de fundamentação, inépcia da denúncia, apreciação de fatos e direito)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para revisar o julgado em caso de mero inconformismo
  3. 3 Se o agravo regimental foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão explicou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não podem ser usados para simples revisão por inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.