AREsp 2740278 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios não servem para revisão meritória por mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: CRISTIANO PACCIORI; Embargado: Quinta Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Colegialidade
Case Brief
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Parties
CRISTIANO PACCIORI
Embargante
Quinta Turma
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrido
- 2 Cabimento dos embargos de declaração versus mero inconformismo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios não servem para revisão meritória por mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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