AREsp 2904673 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões que justificaram a negativa de provimento ao agravo regimental; assim, não houve omissão, e os aclaratórios não podem ser utilizados para revisão por mero inconformismo, tampouco para impor habeas corpus de ofício como meio de burlar requisitos recursais.

Parties
Embargante: MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 231/stj, Apropriação Indébita, Restituição Tardia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus De Ofício Súmula 231/stj Apropriação Indébita Restituição Tardia

Case Brief

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Parties

MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões que justificaram a negativa de provimento ao agravo regimental; assim, não houve omissão, e os aclaratórios não podem ser utilizados para revisão por mero inconformismo, tampouco para impor habeas corpus de ofício como meio de burlar requisitos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração