AREsp 2814848 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido registrado que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, o pedido representa mero inconformismo e tentativa de rejulgamento, não cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SILDINEY JOSÉ PEREIRA JÚNIOR; Relator: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ; Órgão Julgador: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição

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Parties

SILDINEY JOSÉ PEREIRA JÚNIOR

Embargante

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 distinção entre embargos de declaração e pedido de rejulgamento/mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido registrado que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, o pedido representa mero inconformismo e tentativa de rejulgamento, não cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.