REsp 2191776 - ACORDAO

REsp 2191776 - ACORDAO

Não há vício a ser sanado no acórdão embargado; os embargos expõem mero inconformismo com o resultado e buscam revisão de matéria fática/probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EVERALDO CANALE; Embargante: EVERTON CANALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade
Processo Penal Direito Penal Recursal (recurso Especial; Agravo Regimental) Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERALDO CANALE

Embargante

EVERTON CANALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva entre blocos de crimes
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há vício a ser sanado no acórdão embargado; os embargos expõem mero inconformismo com o resultado e buscam revisão de matéria fática/probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.