AREsp 2945588 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegadas questões configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabíveis embargos para rediscussão do mérito, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas.

Parties
Embargante: HSIAO CHING LU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inconformismo, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Penal Direito Processual Recursos Especiais Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

HSIAO CHING LU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador em manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegadas questões configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabíveis embargos para rediscussão do mérito, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração