AREsp 2931699 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, o acórdão embargado foi claro e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a substituição da pena foi considerada inviável diante da reincidência conforme art. 44 do CP.
- Parties
- Embargante: JACO MACHADO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena, Reincidência
Case Brief
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Parties
JACO MACHADO LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão embargado
- 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
- 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, o acórdão embargado foi claro e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a substituição da pena foi considerada inviável diante da reincidência conforme art. 44 do CP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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