REsp 2211058 - ACORDAO

REsp 2211058 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão; e o STJ não deve analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Da Pena De Multa, Competência Para Execução De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Execução Da Pena De Multa Competência Para Execução De Multa Legitimidade Do Ministério Público Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão; e o STJ não deve analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.