AREsp 2602935 - ACORDAO

AREsp 2602935 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo e não justificam a utilização dos embargos para revisar o mérito, sendo ainda aplicável a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; precedentes confirmam que não se exige manifestação sobre todas as teses desde que os fundamentos da decisão estejam demonstrados.

Parties
Embargante: MICHAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Qualificado, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Qualificado Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração como meio de revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo e não justificam a utilização dos embargos para revisar o mérito, sendo ainda aplicável a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; precedentes confirmam que não se exige manifestação sobre todas as teses desde que os fundamentos da decisão estejam demonstrados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.