AREsp 2606152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando apenas inconformismo da parte; ademais, a revisão de premissas fáticas e probatórias é vedada nesta via em razão da Súmula 7/STJ, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas quando expõe fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: EDSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão embargado (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e limites

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando apenas inconformismo da parte; ademais, a revisão de premissas fáticas e probatórias é vedada nesta via em razão da Súmula 7/STJ, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas quando expõe fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão embargado.