AREsp 2817026 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão ou vício integrativo no acórdão embargado; tratam-se de reiterações de argumentos já apreciados, configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA; Embargante: WELLINGTON DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

WELLINGTON DE ANDRADE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 reiteração de argumentos e abuso do direito de recorrer
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão ou vício integrativo no acórdão embargado; tratam-se de reiterações de argumentos já apreciados, configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.