AREsp 2961998 - DECISAO

AREsp 2961998 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas nos embargos configuram mero inconformismo inadequado para a via declaratória, e o entendimento consolidado permite que o julgador não se manifeste sobre todas as teses para fins de prequestionamento, desde que fundamente sua decisão.

Parties
Embargante: FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Tráfico De Drogas Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática

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Parties

FELIPE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de o julgador manifestar-se sobre todas as teses para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas nos embargos configuram mero inconformismo inadequado para a via declaratória, e o entendimento consolidado permite que o julgador não se manifeste sobre todas as teses para fins de prequestionamento, desde que fundamente sua decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Retire-se o feito de pauta.
  • Publique-se.