AREsp 2966870 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por certidão do tribunal de origem, a ocorrência das suspensões/feriados locais alegados; as certidões constantes dos autos indicavam disponibilização em 15/04/2025 e publicação em 16/04/2025; o documento juntado posteriormente (fls. 745/746) foi precluso; portanto não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCELO HENRIQUE COSTA; Embargante: HILCEY CARMEN RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriados Forenses, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriados Forenses Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE COSTA

Embargante

HILCEY CARMEN RODRIGUES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação sobre contagem de prazo do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriados locais por certidão do tribunal de origem
  3. 3 preclusão quanto à juntada intempestiva de documento para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por certidão do tribunal de origem, a ocorrência das suspensões/feriados locais alegados; as certidões constantes dos autos indicavam disponibilização em 15/04/2025 e publicação em 16/04/2025; o documento juntado posteriormente (fls. 745/746) foi precluso; portanto não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa