HC 992568 - ACORDAO

HC 992568 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a manifestação da embargante evidencia mero inconformismo com o resultado; não se verificou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão interna ao acórdão recorrido, e é vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria fático-probatória ou aplicar parâmetro externo ao julgado.

Parties
Embargante: Angelyta Ferreira da Silva Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Contradição, Omissão, Obscuridade, Reexame Fático Probatório, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Contradição Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

Angelyta Ferreira da Silva Araujo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão aptos a ensejar embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Se a tese defensiva poderia ser apreciada sem reexaminar as provas do processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a manifestação da embargante evidencia mero inconformismo com o resultado; não se verificou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão interna ao acórdão recorrido, e é vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria fático-probatória ou aplicar parâmetro externo ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.