AREsp 2430666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; as alegadas omissões e obscuridades não se verificam, e os embargos configuram mero inconformismo visando novo julgamento e efeitos infringentes, o que é inviável na ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: George Rodrigo Wallace Di Luscente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tema 1.077/stj, Violência Doméstica, Lesão Corporal Grave, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tema 1.077/stj +3 more

Case Brief

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Parties

George Rodrigo Wallace Di Luscente

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 valoração de maus antecedentes e aplicação do Tema 1.077/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; as alegadas omissões e obscuridades não se verificam, e os embargos configuram mero inconformismo visando novo julgamento e efeitos infringentes, o que é inviável na ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados