AREsp 2471051 - ACORDAO

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O acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a aplicação das Súmulas 182 (e a vedação de reapreciação fático-probatória prevista na Súmula 07) e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, devem ser rejeitados. Ademais, o pedido de indulto não pode ser apreciado diretamente pelo STJ por configurar supressão de instância, e o acordo de não persecução penal é inaplicável porque o delito envolveu violência e grave ameaça.

Parties
Embargante: Geraldo Antônio de Oliveira; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Acordo De Não Persecução Penal, Cadeia De Custódia, Súmulas 07 E 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 192 Da Lei N. 7.210/1984, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Indulto Acordo De Não Persecução Penal Cadeia De Custódia Súmulas 07 E 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 192 Da Lei N. 7.210/1984 +1 more

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Parties

Geraldo Antônio de Oliveira

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar as Súmulas 07 e 182 do STJ
  2. 2 Se o pedido de indulto e o pedido de acordo de não persecução penal podem ser apreciados diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a aplicação das Súmulas 182 (e a vedação de reapreciação fático-probatória prevista na Súmula 07) e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, devem ser rejeitados. Ademais, o pedido de indulto não pode ser apreciado diretamente pelo STJ por configurar supressão de instância, e o acordo de não persecução penal é inaplicável porque o delito envolveu violência e grave ameaça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.