AREsp 2910798 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a matéria relativa à detração não foi suscitada no recurso especial, impedindo que fosse apreciada originariamente pelo STJ; a competência para analisar detração é do Juízo da Execução Penal; e o acórdão embargado tratou expressamente do regime inicial e da impossibilidade de substituição da pena, fundamentando que a quantidade de droga justificou o regime semiaberto e a vedação à substituição, de acordo com a jurisprudência da Corte.

Parties
Embargante: JOSE GABRIEL RAMOS LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração, Bis in Idem, Execução Penal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Bis in Idem +2 more

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Parties

JOSE GABRIEL RAMOS LAURINDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à detração do tempo de prisão cautelar
  2. 2 Possibilidade de reabertura da matéria já apreciada via embargos de declaração
  3. 3 Competência para análise de detração de pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a matéria relativa à detração não foi suscitada no recurso especial, impedindo que fosse apreciada originariamente pelo STJ; a competência para analisar detração é do Juízo da Execução Penal; e o acórdão embargado tratou expressamente do regime inicial e da impossibilidade de substituição da pena, fundamentando que a quantidade de droga justificou o regime semiaberto e a vedação à substituição, de acordo com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.