AREsp 2853407 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o rejulgamento da causa; não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e as matérias suscitadas exigem revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que torna aplicável a Súmula n. 7 do STJ, impedindo a reforma no recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Pronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
- 3 Se as teses defensivas exigem revolvimento do conteúdo fático-probatório e, portanto, impedem a reforma em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o rejulgamento da causa; não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e as matérias suscitadas exigem revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que torna aplicável a Súmula n. 7 do STJ, impedindo a reforma no recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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