HC 861188 - ACORDAO

HC 861188 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou a licitude da entrada no domicílio e das provas com base em fundadas razões de flagrante, de modo que os embargos configuram mero inconformismo inadequado a essa via recursal.

Parties
Embargante: MARCOS VENICIUS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Flagrante, Nulidade De Provas, Inconformismo Com O Resultado
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Parties

MARCOS VENICIUS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi justificada por fundadas razões que configuram flagrante delito
  2. 2 Se as provas obtidas são suficientes e lícitas para a condenação por roubo majorado
  3. 3 Se há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado que justifique os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou a licitude da entrada no domicílio e das provas com base em fundadas razões de flagrante, de modo que os embargos configuram mero inconformismo inadequado a essa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.