AREsp 2189716 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, tratando‑se de mero inconformismo da parte; além disso, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais e é vedada inovação recursal em agravo regimental.

Parties
Embargante: WANDERLEY MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Detração Penal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Competência Do Juízo De Execução
Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Detração Penal Inovação Recursal Preclusão Consumativa Competência Do Juízo De Execução

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Parties

WANDERLEY MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, tratando‑se de mero inconformismo da parte; além disso, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais e é vedada inovação recursal em agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração