AREsp 2741071 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, e por não ser admissível, em sede de embargos de declaração no STJ, o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: CELIO ORLANDO RAMOS; Embargante: GILMAR OLEKISEO TRAC; Embargante: ROBERT RINALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inépcia Da Denúncia, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inépcia Da Denúncia Omissão Contradição +1 more

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Parties

CELIO ORLANDO RAMOS

Embargante

GILMAR OLEKISEO TRAC

Embargante

ROBERT RINALDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade justificadora dos embargos de declaração
  2. 2 Se é possível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, e por não ser admissível, em sede de embargos de declaração no STJ, o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.