AREsp 2468799 - ACORDAO

AREsp 2468799 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, a hipótese não cabível nos embargos de declaração, sendo, ademais, vedado o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e caracterizada inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte não caracteriza omissão passível de acolhimento em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, a hipótese não cabível nos embargos de declaração, sendo, ademais, vedado o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e caracterizada inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.