AREsp 2741943 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não era omisso, apresentando fundamentação suficiente; o agravo regimental foi corretamente considerado inadmissível em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou demonstrar mero inconformismo, havendo ainda advertência quanto ao caráter protelatório de recursos repetidos.

Parties
Embargante: FABIANO JUREMEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Recurso Especial, Caráter Protelatório, Impugnação Específica Do Fundamento
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Recurso Especial Caráter Protelatório +1 more

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Parties

FABIANO JUREMEIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 caráter protelatório de recursos repetidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não era omisso, apresentando fundamentação suficiente; o agravo regimental foi corretamente considerado inadmissível em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou demonstrar mero inconformismo, havendo ainda advertência quanto ao caráter protelatório de recursos repetidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FABIANO JUREMEIRA DE ARAUJO
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários previstos na jurisprudência desta Corte