HC 959903 - ACORDAO

HC 959903 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (nos termos do art. 619 do CPP); além disso, o acórdão fundamentou a despronúncia na insuficiência probatória, porquanto a pronúncia havia se baseado em depoimentos indiretos e no depoimento da vítima não confirmado em juízo, o que é insuficiente para autorizar a pronúncia.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Agravado; Vítima/testemunha: Weslei Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Provas Indiretas, Depoimento De Ouvir Dizer, Omissão, Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Provas Indiretas Depoimento De Ouvir Dizer Omissão Obscuridade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Agravado

Agravado

Weslei Henrique da Silva

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão que manteve a despronúncia
  2. 2 Se a pronúncia pode se fundamentar em elementos colhidos apenas no inquérito policial e em depoimentos indiretos/ouvir dizer
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para overruling ou distinguishing de precedentes e para revisão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (nos termos do art. 619 do CPP); além disso, o acórdão fundamentou a despronúncia na insuficiência probatória, porquanto a pronúncia havia se baseado em depoimentos indiretos e no depoimento da vítima não confirmado em juízo, o que é insuficiente para autorizar a pronúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.