REsp 1824722 - DECISAO

REsp 1824722 - DECISAO

Parties
Embargante: SS AVICULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Art. 19 Lei 9.393/1996
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Erro Material Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SS AVICULTURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 alegada existência de erro material no acórdão
  3. 3 pedido de efeitos modificativos para reconhecer violação ao art. 19 da Lei 9.393/1996