AREsp 2929230 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2. 2 omissão alegada quanto à prescrição da pretensão punitiva
3. 3 fixação do regime prisional nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo enfrentado adequadamente a matéria e aplicado a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; as alegadas questões de prescrição e do regime prisional configuram tentativa de reexame do mérito, vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.