AREsp 2899065 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a expressar inconformismo, em desacordo com os requisitos do art. 1.022 e do art. 1.023 do CPC; jurisprudência do STJ confirma que a ausência de indicação...

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Parties
Embargante: CAMP STEEL COMERCIO DE ACOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 284 STF
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 1.023 CPC Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Súmula N. 284 STF

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Parties

CAMP STEEL COMERCIO DE ACOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição exigidos pelo art. 1.022 do CPC
  3. 3 requisitos formais do art. 1.023 do CPC para conhecimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a expressar inconformismo, em desacordo com os requisitos do art. 1.022 e do art. 1.023 do CPC; jurisprudência do STJ confirma que a ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 impede o conhecimento dos aclaratórios. Não se aplicou a multa do §2º do art. 1.026 por ausência de caráter manifestamente protelatório, mas houve advertência sobre futura incidência da multa.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • não aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015
  • advertência de que a oposição de novos embargos poderá ensejar a aplicação de multa processual nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015