AREsp 2955070 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão apontada nos termos do art. 619 do CPP e porque o STJ não pode, mesmo para prequestionamento, examinar ofensa a dispositivos constitucionais, devendo tal matéria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Parties
Embargante: MONIELE HOLANDA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MONIELE HOLANDA DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade na interposição de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão apontada nos termos do art. 619 do CPP e porque o STJ não pode, mesmo para prequestionamento, examinar ofensa a dispositivos constitucionais, devendo tal matéria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.