REsp 2131165 - DECISAO

REsp 2131165 - DECISAO

Parties
Embargantes: ANTONIA MARIA COSTA DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 880/stj, Tese Repetitiva 1.109/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 880/stj Tese Repetitiva 1.109/stj

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Parties

ANTONIA MARIA COSTA DOS SANTOS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à incidência do Tema 880/STJ e modulação de efeitos
  2. 2 análise da alegada renúncia tácita da prescrição pela Administração e aplicação da teoria dos atos próprios, boa-fé objetiva e confiança legítima
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso concreto