REsp 2165804 - DECISAO

REsp 2165804 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão recorrida; as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória (datas de trânsito em julgado, execução e ato interruptivo), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos destinam-se à correção de vícios formais, não ao reexame probatório.

Parties
Embargante: ANTONIO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Liquidação De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Trânsito Em Julgado, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Liquidação De Sentença Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Trânsito Em Julgado Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANTONIO ALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão recorrida; as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória (datas de trânsito em julgado, execução e ato interruptivo), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos destinam-se à correção de vícios formais, não ao reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.