HC 996809 - ACORDAO

HC 996809 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as matérias trazidas pela defesa; não há omissão a ser suprida, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para suprir ausência de apreciação do tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; tampouco foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: ERBSON EMÍDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Supressão De Instância, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Supressão De Instância Pronúncia Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ERBSON EMÍDIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada flagrante ilegalidade na pronúncia
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 impossibilidade de esta Corte apreciar questões não analisadas pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as matérias trazidas pela defesa; não há omissão a ser suprida, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para suprir ausência de apreciação do tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; tampouco foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.