AREsp 2789603 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; os alegados vícios consistiam em mera tentativa de rediscussão do mérito e reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta Corte, estando o não provimento do recurso devidamente justificado pela ausência de impugnação específica e pela incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: JAILSON DE OLIVEIRA DA SILVA; Embargante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA; Agravante: MARCELO CONSTANTINO DOS PASSOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Reapreciação Do Caso
Direito Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Reapreciação Do Caso

Case Brief

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Parties

JAILSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Embargante

MARCELO CONSTANTINO DOS PASSOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; os alegados vícios consistiam em mera tentativa de rediscussão do mérito e reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta Corte, estando o não provimento do recurso devidamente justificado pela ausência de impugnação específica e pela incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.