AREsp 2874954 - DECISAO

AREsp 2874954 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria interpretação de norma local (Súmula 280/STF) e reexame de prova (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento indispensável, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que não cabe reforma via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: WINES AND ROSES COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

WINES AND ROSES COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria interpretação de norma local (Súmula 280/STF) e reexame de prova (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento indispensável, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que não cabe reforma via embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.