AREsp 2380275 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; havia ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. indicados, de modo que o recurso não poderia ser conhecido e os embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ADILSON JOSÉ VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADILSON JOSÉ VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da impugnação do agravo em recurso especial sobre a não incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; havia ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. indicados, de modo que o recurso não poderia ser conhecido e os embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.