AREsp 2028649 - ACORDAO

AREsp 2028649 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuravam tentativa de rediscussão do julgado (reexame de matéria fático-probatória e de litispendência), o que é vedado na via escolhida, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MARICÁ; Autor Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Na Origem: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Réu Na Origem: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu Na Origem: INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA.; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ambiental Embargos De Declaração Litispendência Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Origem

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Réu Na Origem

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu Na Origem

INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA.

Réu Na Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de alegada litispendência por meio de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão ou rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuravam tentativa de rediscussão do julgado (reexame de matéria fático-probatória e de litispendência), o que é vedado na via escolhida, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração injustificada de aclaratórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC