AREsp 2659597 - ACORDAO

AREsp 2659597 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão preservou a coisa julgada ao reconhecer que a atualização do débito respeitou o valor homologado; e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos, de caráter meramente infringente, são incabíveis.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Capitalizados, Correção Dos Cálculos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Capitalizados Correção Dos Cálculos Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 correção dos cálculos
  2. 2 violação da coisa julgada
  3. 3 incidência de juros capitalizados (juros compostos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão preservou a coisa julgada ao reconhecer que a atualização do débito respeitou o valor homologado; e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos, de caráter meramente infringente, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.