AREsp 2874670 - ACORDAO

AREsp 2874670 - ACORDAO

Parties
Embargante: ALEXANDRE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.