REsp 2216697 - DECISAO

REsp 2216697 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo manifestamente inviável a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou produzir efeitos infringentes; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão de matéria de fundo a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Temas Repetitivos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 ausência de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo manifestamente inviável a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou produzir efeitos infringentes; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão de matéria de fundo a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.