AREsp 2564971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões controvertidas (art. 1.022, CPC), a inclusão do herdeiro no polo passivo não alterou o pedido ou a causa de pedir e, assim, a ausência de intimação não causou prejuízo processual nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC; o recorrente não refutou o fundamento de inexistência de prejuízo, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e não havendo espaço para revisão da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/recorrente: PRUDENCIO ANTONIO FERNANDES (ESPÓLIO); Herdeiro (polo Passivo): Carlos Eduardo Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito, Estabilização Da Demanda, Nulidade, Prejuízo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Habilitação De Crédito Estabilização Da Demanda Nulidade Prejuízo Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRUDENCIO ANTONIO FERNANDES (ESPÓLIO)

Agravante/recorrente

Carlos Eduardo Fernandes

Herdeiro (polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão (art. 1.022, CPC)
  2. 2 ausência de intimação do embargado (art. 1.023, § 2º, CPC)
  3. 3 alteração do polo passivo e princípio da estabilização da demanda (art. 329, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões controvertidas (art. 1.022, CPC), a inclusão do herdeiro no polo passivo não alterou o pedido ou a causa de pedir e, assim, a ausência de intimação não causou prejuízo processual nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC; o recorrente não refutou o fundamento de inexistência de prejuízo, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e não havendo espaço para revisão da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.