AREsp 2928738 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a negativa de seguimento do recurso especial fundamentou‑se na conformidade do acórdão com o Tema n. 952 do STJ e no art. 1.030, I, b, do CPC, e os embargos não podem ser usados para rediscutir...

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Parties
Embargante: UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tema N. 952 Do STJ, Reajuste Por Faixa Etária, Norma Infralegal (rn N. 63/2003; Resolução CONSU N. 6/1998), Art. 1.030, I, B, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tema N. 952 Do STJ Reajuste Por Faixa Etária Norma Infralegal (rn N. 63/2003; Resolução CONSU N. 6/1998) +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação da RN n.63/2003 da ANS
  2. 2 inadequação da norma infralegal aplicada (Resolução CONSU n.6/1998)
  3. 3 necessidade de apuração concreta de desequilíbrio atuarial para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a negativa de seguimento do recurso especial fundamentou‑se na conformidade do acórdão com o Tema n. 952 do STJ e no art. 1.030, I, b, do CPC, e os embargos não podem ser usados para rediscutir ou reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).