REsp 2216809 - DECISAO

REsp 2216809 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado em favor das Embargantes, com fundamento na aplicação do art. 85 do CPC/2015 e nos enunciados administrativos ns. 3 e 7, considerando que honorários recursais incidem...

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Parties
Embargantes: Embargantes; Autora: Autora; Ré: União; Corré: Adaime Importação e Exportação Ltda; Corré: Adaime Assessoria Aduaneira Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar em 2% os honorários recursais anteriormente fixados em favor das Embargantes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Embargantes

Embargantes

Autora

Autora

União

Ré

Adaime Importação e Exportação Ltda

Corré

Adaime Assessoria Aduaneira Ltda

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos ns. 3 e 7
  3. 3 Momento adequado para arbitramento dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado em favor das Embargantes, com fundamento na aplicação do art. 85 do CPC/2015 e nos enunciados administrativos ns. 3 e 7, considerando que honorários recursais incidem quando o recurso, submetido ao novo Código, é julgado nesta Corte e desde que já exista condenação em honorários pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar em 2% os honorários recursais anteriormente fixados em favor das Embargantes.

Orders

  • Atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração e majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado em favor das Embargantes, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.
  • Publique-se e intimem-se.