AREsp 2860621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando vícios do art. 1.022 e do art. 489 do CPC), reconheceu a possibilidade de arbitramento de honorários quando houve revogação imotivada do mandato, e aplicou a vedação ao reexame de fatos e à nova interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de verificar inexistir julgamento extra petita por haver congruência entre decisão, pedido e causa de pedir.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 489 Do CPC, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 489 Do CPC Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de revogação imotivada do mandato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando vícios do art. 1.022 e do art. 489 do CPC), reconheceu a possibilidade de arbitramento de honorários quando houve revogação imotivada do mandato, e aplicou a vedação ao reexame de fatos e à nova interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de verificar inexistir julgamento extra petita por haver congruência entre decisão, pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial